Porque é que o 25 de Abril mudou os direitos laborais em Portugal para sempre?
O 25 de Abril de 1974 não foi apenas o fim de uma ditadura — foi o ponto de partida para a construção de um país mais justo, onde a dignidade dos trabalhadores passou a estar no centro das prioridades.
Com a Constituição da República Portuguesa de 1976, o trabalho com direitos passou a ser reconhecido como um dos pilares da democracia. Os avanços que se seguiram transformaram profundamente o mundo laboral e deram origem a muitas das garantias que hoje consideramos essenciais.
Este artigo, no espírito da celebração do 50.º aniversário do 25 de Abril, explica de forma clara e acessível as 6 grandes conquistas laborais que surgiram após a Revolução — e como estas continuam a moldar a vida profissional de milhões de portugueses.
6 Conquistas de Direitos Laborais em Portugal Após 25 de Abril
1. Liberdade Sindical e Direito à Greve
Antes da Revolução de Abril, os trabalhadores em Portugal viviam num regime repressivo, sem liberdade para se organizarem ou reivindicarem melhores condições. O sindicalismo era controlado pelo Estado e a greve, praticamente proibida.
Com a Constituição de 1976, tudo mudou: a liberdade sindical e o direito à greve passaram a estar consagrados como direitos fundamentais.
Isto significou que os trabalhadores passaram a poder criar e aderir livremente a sindicatos, organizar-se coletivamente e defender os seus interesses laborais sem medo de represálias.
Desde então, greves organizadas por setores como a função pública, a educação ou a saúde tornaram-se uma forma legítima de luta. Organizações como a CGTP ou a Fenprof passaram a ter um papel ativo na defesa dos direitos dos trabalhadores portugueses.
Para mais informações sobre os direitos do trabalhador, pode consultar este guia completo.
2. Contratação Coletiva
A contratação coletiva é uma das grandes conquistas pós-25 de Abril e continua a ser uma peça-chave na proteção dos direitos dos trabalhadores.
Na prática, significa que sindicatos e associações patronais podem negociar em conjunto um conjunto de condições laborais — salários, horários, subsídios, férias — válidas para todos os trabalhadores de um determinado setor.
Este tipo de acordo promove a igualdade e impede que as empresas concorram entre si à custa dos direitos dos seus colaboradores.
Exemplo: O Contrato Coletivo de Trabalho da Hotelaria estabelece regras transversais para todo o setor, aplicando-se a empregados de diferentes empresas, desde hotéis de luxo até pequenos restaurantes. Assim, mesmo um trabalhador num estabelecimento mais pequeno beneficia das mesmas garantias mínimas que alguém num grupo hoteleiro de maior dimensão.
Este mecanismo assegura maior justiça, transparência e estabilidade nas relações laborais.
3. Salário Mínimo Nacional
A introdução do salário mínimo nacional foi um marco na defesa dos direitos laborais em Portugal. Esta medida assegura que nenhum trabalhador receba uma remuneração inferior a um valor base legalmente definido, promovendo justiça social e combate à exploração.
Este valor mínimo é revisto todos os anos pelo Governo em conjunto com os parceiros sociais, como os sindicatos e as confederações patronais, tendo em conta fatores como a inflação, o custo de vida e a situação económica do país.
Em 2025, o salário mínimo nacional está fixado em 870€ brutos mensais. Este montante aplica-se a todos os trabalhadores por conta de outrem, com exceção de contratos especiais de formação, que seguem regras específicas.
Mais do que um número, o salário mínimo representa um compromisso com a dignidade no trabalho e a valorização do esforço de quem contribui diariamente para a economia do país.
4. Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho
A obrigatoriedade de condições de trabalho seguras é uma das maiores conquistas pós-25 de Abril. A legislação determina que todos os trabalhadores devem ter acesso a equipamentos de proteção e formação adequada.
Antes do 25 de Abril, a proteção dos trabalhadores em contexto laboral era escassa ou inexistente. Com a nova Constituição e a evolução da legislação laboral, passou a ser obrigação legal das empresas garantir condições de trabalho seguras, higiénicas e saudáveis.
A lei determina que todos os trabalhadores devem receber formação em segurança no trabalho e ter acesso a equipamentos de proteção individual (EPI) adequados à sua função. O objetivo é claro: prevenir acidentes, promover o bem-estar e proteger a integridade física e mental de quem trabalha.
Exemplo prático: No setor da construção civil, os empregadores estão obrigados, pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a fornecer capacetes, botas com biqueira de aço, coletes refletores e formação contínua sobre riscos profissionais.
Estas medidas representam não apenas uma obrigação legal, mas também um investimento na produtividade e na valorização do capital humano.
5. Igualdade de Género e Combate à Discriminação
Uma das transformações mais significativas no mundo laboral após o 25 de Abril foi a consagração legal da igualdade de género no trabalho. A legislação portuguesa passou a proibir expressamente qualquer forma de discriminação com base no género, tanto a nível salarial como no acesso a cargos, promoções ou condições de trabalho.
Na prática, isto significa que homens e mulheres devem receber remuneração igual por trabalho igual e ter as mesmas oportunidades de progressão profissional e participação na vida das empresas.
Além da legislação, existem entidades dedicadas à promoção da igualdade e ao combate a situações de discriminação, como é o caso da CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, que desenvolve:
- Campanhas de sensibilização em empresas e instituições;
- Acompanhamento e apoio a vítimas de assédio moral ou sexual no local de trabalho;
- Ações de formação e aconselhamento jurídico.
A luta pela igualdade de género é contínua, mas os avanços alcançados refletem um compromisso cada vez mais sólido com uma cultura laboral mais justa, inclusiva e respeitadora da dignidade de todos os trabalhadores.
6. Sistema de Segurança Social
A criação de um Sistema de Segurança Social universal e acessível foi uma das grandes vitórias do pós-25 de Abril, assegurando proteção aos trabalhadores em diferentes momentos da sua vida profissional e pessoal.
Este sistema cobre trabalhadores por conta de outrem, independentes e imigrantes legalmente residentes em Portugal, garantindo o acesso a um conjunto de apoios essenciais, como:
- Subsídio de desemprego – para situações de perda involuntária do emprego;
- Baixa médica – apoio financeiro durante períodos de incapacidade temporária por doença;
- Licença de parentalidade – para acompanhar o nascimento ou adoção de um filho, protegendo o vínculo laboral;
- Pensão de reforma – garantindo rendimento estável após o fim da vida ativa.
Para além destes, existem ainda apoios para situações de invalidez, apoio à família, e medidas específicas para grupos vulneráveis.
A Segurança Social portuguesa representa hoje um pilar fundamental do Estado Social em Portugal, promovendo dignidade, equidade e segurança para milhões de trabalhadores e suas famílias.
E em 2025, em que situação está Portugal?
O mundo laboral evoluiu significativamente desde o 25 de Abril. Hoje, as dinâmicas profissionais são marcadas por mudanças rápidas, novos modelos de negócio e uma crescente necessidade de adaptação.
As empresas procuram agilidade para responder a desafios imediatos. Os trabalhadores, por sua vez, valorizam cada vez mais a flexibilidade, a mobilidade e o equilíbrio entre vida pessoal e profissional.
Neste cenário, o trabalho temporário surge como uma solução moderna e eficaz. Quando regulado com responsabilidade e ética, permite responder às exigências do mercado sem comprometer os direitos dos colaboradores.
Trata-se de uma via legítima para o acesso ao emprego, a reintegração no mercado de trabalho ou mesmo a entrada em novos setores de atividade.
Se pretende saber mais, leia também o nosso artigo: Quais os Direitos dos Trabalhadores Temporários em Portugal?
O Trabalho Temporário em Portugal como Parte da Solução
O trabalho temporário pode ser uma solução estratégica tanto para empresas como para trabalhadores:
- Facilita a entrada no mercado de trabalho, especialmente para jovens ou quem está em reconversão profissional;
- Oferece flexibilidade horária, adaptando-se às fases de vida dos trabalhadores;
- Representa uma porta para oportunidades futuras, com possibilidade de efetivação;
- Permite respostas rápidas às necessidades de produção sem abdicar dos direitos laborais.
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Na Timing, acreditamos que a informação é uma ferramenta de liberdade. Por isso, mantemo-nos fiéis ao espírito do 25 de Abril: dar voz aos trabalhadores e apoiar as empresas com soluções transparentes e justas.
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